Precisa emitir Nota fiscal?
Então,
Essa é uma pergunta frequente que escuto, principalmente de empreendedores que estão planejando abrir uma loja de aluguel.
Caso você já tenha uma loja de aluguel e está buscando um software de gestão para controlar as reservas e alugueis da sua loja também é importante que você saiba sobre essa questão.
Aluguel de roupas é venda ou prestação de serviço?
Nenhum dos dois.
O ato de alugar roupas não é reconhecido como venda (dar algo) e nem como prestação de serviço (fazer algo) é apenas uma licença de uso (empréstimo) de um item por um prazo determinado.
Assim, o documento que rege a negociação entre a loja e o cliente é o seu Contrato de Locação. Por isso, lojas de aluguel de roupas não são obrigadas e emitir nota fiscal.
Com que base legal?
Falo com base na LC 116 em 01/08/2003 que define no item 3:
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Outra base também importante é a Súmula 31 do Supremo Tribunal Federal
Resumindo:
O Processo de Alugar bens móveis ou imóveis é isento de emissão de nota fiscal.
Espero que gostem do Artigo!
Participe da Discussão nos comentários!
Ps: Agradecimento especial a Anna Claudia – Contabilidade Lindner
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